O Ministério do Trabalho definiu o prazo de entrega da RAIS por meio da portaria 31, publicada no Diário Oficial da União. A portaria 31 aprova as instruções para a declaração da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), ano-base 2017.
A declaração da RAIS 2018 ano-base 2017 inicia-se no dia 23 e janeiro de 2018 e encerra-se no dia 23 de março de 2018.
A portaria 31 revoga a portaria 1.464 de 30 de dezembro de 2016 e entra em vigor em 23 de janeiro de 2018, junto ao início da entrega da obrigação RAIS 2018.
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